Secrets Luiz Cláudio Freire de Souza França Top

1. A teor do art. 580 do Lei por Processo Penal, o deferimento do pedido por extensãeste exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

França também argumentou que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

A ação civil pública apresentada pelo Ministfoirio Público foi aceita em parte através Justiça do DF de que, para além da improbidade, sentenciou este réu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e recompensar multa civil pelo precisamente valor. Na mesma decisãeste, o juiz da oitoª Vara de Fazenda Pública suspendeu os direitos políticos do acusado pelo prazo de oito anos e o proibiu por contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é do 1º grau, e cabe recurso. Saiba Muito mais sobre o caso

No pleito, os acusados argumentam estar em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados pela exclusão da denúncia do crime de lavagem de dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.

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Em sua defesa, Luiz França afirma que ele recebeu este dinheiro para despesas do partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura de que compareceu ao gabinete do entãeste dicas úteis ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia por crime de lavagem por dinheiro a outros três ré especialmenteus de que nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.

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Devido ao acúmulo do adesões , ESTES novos pedidos do inclusãeste – Seroada solicitados pelos e-mails : marco.felicio

Por entender que as penas fixadas deveriam ser maiores em face da FORMATO concreta de execução do crime, este MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste das sanções aplicadas.

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O POR DIA-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena do reclusão foi substituída através do prestação pecuniária no valor mensal do R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período do um ano, natural tais como a prestação do 730 horas de serviçESTES à comunidade.

Este motivo da exclusão foi que a denúncia Destes envolvidos não descreveu as características do crime de lavagem do dinheiro, em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza este constrangimento ilegal, argumentou este relator.

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